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FLUXO PARA CESSÃO PARA ASSOCIAÇÕES

O que é Cessão?

Cessão é a transferência do direito de uso de bens imóveis públicos, de forma gratuita ou em condições especiais para pessoa jurídica de direito público interno (União ou municípios) ou entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade pública pelo Estado (instituições ou associações), sempre mediante autorização legislativa.

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Estatuto da entidade com certidão de lavratura junto ao cartório

Ata de eleição atualizada com certidão de lavratura

CNPJ extraído do site da Receita Federal

Histórico das atividades sociais com registro fotográfico

Lei estadual de reconhecimento de utilidade pública

Cópia do RG e CPF do Presidente da entidade

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COMPLEMENTARES

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