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FLUXO PARA CESSÃO PARA ENTE PÚBLICO

O que é Cessão?

Cessão é a transferência do direito de uso de bens imóveis públicos, de forma gratuita ou em condições especiais para pessoa jurídica de direito público interno (União ou municípios) ou entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade pública pelo Estado (instituições ou associações), sempre mediante autorização legislativa.

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Informe o imóvel de interesse no assunto

O Chefe do Poder Executivo municipal deve enviar ofício ao Secretário de Estado da Administração pelo e-mail protocolo@sead.pi.gov.br ou pelo sistema SEI.